Processo 5938014-65.2025.8.09.0025

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5938014-65.2025.8.09.0025
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
11/06/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PUBLICIDADE ENGANOSA E VENDA CASADA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS (INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM). SÚMULA 543/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA CORRETAGEM NO CASO DE CULPA RESOLUÇÃO (ART. 205 CC). INAPLICABILIDADE

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