Processo 5938014-65.2025.8.09.0025
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PUBLICIDADE ENGANOSA E VENDA CASADA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS (INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM). SÚMULA 543/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA CORRETAGEM NO CASO DE CULPA RESOLUÇÃO (ART. 205 CC). INAPLICABILIDADE
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