Processo 5939720-87.2024.8.09.0132
TJGO • Petição Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento e rescisão de contrato verbal, com pedido de tutela antecipada e danos morais e materiais. As apelantes
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