Processo 5940929-76.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 E
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