Processo 5941256-70.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO CCS-BACEN. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação
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