Processo 5942640-98.2024.8.09.0143
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (3)
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao Recurso em
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