Processo 5942732-27.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA REPETITIVO 1.032, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos f
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