Processo 5943663-49.2025.8.09.0174
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: 5943663-49.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FEDERAL ENERGIA S/A, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da CDA diante da inclusão de multa que já havia sido afastada no curso do processo administrativo fiscal. Regularmente intimado, o Estado de Goiás reconheceu e infor
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