Processo 5946724-17.2024.8.09.0120
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5946724-17.2024.8.09.0120 COMARCA: PARAÚNA APELANTE: VAZTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR DOS BENS QUE EX
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