Processo 5947407-33.2025.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento, interposto pelo executado, reformando a decisão agravada para reconhecer a nulidade da citação e a prescrição do
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