Processo 5947457-13.2024.8.09.0110
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2023. PASSAGEM DA REFERÊNCIA B PARA A REFERÊNCIA C. ART. 7º. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS NO ÚLTIMO PADRÃO. SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. MARCO INICIAL FIXADO NOS AUTOS Nº 5587842-73.2021.8.09.0110. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO INCIDENTAL DO TERMO IN
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