Processo 5947667-69.2025.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS E À DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada em face de condenação pela prática do crime previsto no art. 339, § 1º, do Código Penal. O embargante sustenta omissão no
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