Processo 5949486-19.2024.8.09.0051
TJGO • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5949486-19.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: ELIZABETH QUIRINO BARROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 126 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Fe
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