Processo 5949666-57.2025.8.09.0000
TJGO • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo - Juíza Respondente EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA MANIFESTA AO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação rescisória ajuizada por advogados, em causa própria, contra o
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