Processo 5950806-91.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso inominado n. 5950806-91.2025.8.09.0044 Origem: Comarca de Formosa Recorrente: Município de Formosa Recorrido(a): Fabiola Pereira Da Silva Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2
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