Processo 5952039-28.2025.8.09.0011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5952039-28.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA   PRIMEIRO EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. PRIMEIRA EMBARGADA: CLÉCIA SANTOS DE SANTANA   SEGUNDA EMBARGANTE: CLÉCIA SANTOS DE SANTANA SEGUNDOS EMBARGADOS: BANCO VOTORANTIM S.A. E NEON PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO   RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE     EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Duplos Embargos de Declaração opostos em face decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, para reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente da abertura irregular de conta digital e determinar a exclusão do respectivo registro do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantendo a rejeição do pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. O primeiro Embargante sustenta omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e defende que a parte adversa decaiu de parcela substancial de suas pretensões. A segunda Embargante aponta omissão e contradição na distribuição da sucumbência, invoca o princípio da causalidade e questiona a forma de fixação dos honorários advocatícios, pretendendo a atribuição integral dos ônus à parte contrária ou, subsidiariamente, a alteração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada contém omissão ou contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) estabelecer se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para rediscutir a sucumbência recíproca e a forma de distribuição dos honorários advocatícios já examinadas no julgamento da Apelação Cível; e (iii) determinar se, para fins de prequestionamento, o julgador deve manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para novo julgamento da causa. 4. A contradição apta a justificar Embargos de Declaração é interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão, não se confundindo com a adoção de solução diversa daquela pretendida pela parte. 5. A omissão ocorre quando a decisão deixa de enfrentar ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se, inclusive nas hipóteses previstas no art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enquanto a obscuridade decorre da falta de clareza capaz de dificultar a compreensão ou interpretação do pronunciamento judicial. 6. A decisão embargada enfrenta expressamente a distribuição dos ônus sucumbenciais e reconhece a sucumbência recíproca…

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