Processo 5952829-08.2025.8.09.0174
TJGO • Cumprimento de sentença
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA VINCULADA A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, encerramento de conta vinculada à instituição de pagamento e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISC
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