Processo 5952894-18.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL N. 5952894-18.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: OSVALDO ANTÔNIO DE MORAIS RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO FAZER. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREIT
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