Processo 5956946-73.2025.8.09.0002
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5956946-73.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA ROCHA GOMES APELADO: TOO SEGUROS S.A. RELATOR: Antônio Cézar P. Meneses - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. OPÇÃO PEL
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