Processo 5957040-57.2025.8.09.0087

TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
5957040-57.2025.8.09.0087
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas Processo nº 5957040-57.2025.8.09.0087 Requerente: Maria Aparecida Faustino Alves Requerido: Município de Cachoeira Dourada SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e condenatória de piso nacional do magistério c/c horas extraordinárias ajuizada por Maria Aparecida Faustino Alves em desfavor do Município de Cachoeira Dourada, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do

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