Processo 5957659-69.2024.8.09.0168
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, no contexto da Lei Maria da Penha, à pena de 15 dias de prisão simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 salário mínimo, tendo sido absolvido da imputaç
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