Processo 5959606-87.2025.8.09.0051

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ANALÍTICA PELA RECUPERANDA. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO VALOR. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente incidente de habilitação de crédito para incluir o montante de R$ 10.404,59 na Classe III (Quirografários) em favor do condomínio agravado. A agravante sustenta ausência de interesse processual por duplicidade com crédito global já habilitado, pleiteia a compensação de valores pagos sem deságio e defende a ocorrência de sucumbência recíproca em razão da redução do valor inicialmente pleiteado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o crédito postulado já se encontra contemplado em habilitação global anterior, configurando bis in idem; (ii) verificar a possibilidade de compensação de créditos no bojo de incidente de habilitação; e (iii) determinar se a adequação do valor do crédito ao marco legal da recuperação judicial caracteriza sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Incumbe à devedora o ônus de comprovar de forma analítica que o crédito específico de determinada unidade imobiliária e competências já integra o montante global anteriormente habilitado (art. 373, II, CPC). Diante do parecer técnico da Administração Judicial atestando que a referida unidade não consta adequadamente da lista anterior, afasta-se a tese de duplicidade. 3.2. O incidente de habilitação de crédito possui objeto restrito à verificação da existência, liquidez e classificação do crédito, sendo via inadequada para discussões sobre compensação de valores supostamente pagos a maior em razão de deságios do plano de recuperação, matéria afeta aos autos principais. 3.3. Não se aplica a distribuição recíproca do ônus sucumbencial quando a redução do valor habilitado decorre exclusivamente da adequação técnica ao marco temporal do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A procedência do pedido quanto à existência e classificação do crédito, somada à resistência integral da recuperanda, caracteriza sucumbência mínima do credor (art. 86, parágrafo único, CPC). 3.4. A resistência da recuperanda à pretensão do credor, manifestada por pedidos de extinção do feito e teses de ausência de interesse processual, configura litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A alegação genérica de duplicidade de crédito não subsiste frente ao parecer técnico da Administração Judicial que atesta a omissão da unidade imobiliária no quadro geral. 2. A redução do valor habilitado por mera adequação ao marco legal da recuperação judicial não caracteriza sucumbência recíproca, devendo a recuperanda arcar com os honorários sucumbenciais em razão da resistência à pretensão creditória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, parágrafo único, 373, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.106.840/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/03/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5359590-85.2025.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 26/09/2025. Poder…

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