Processo 5961259-39.2024.8.09.0026

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 5129826-55.2021.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado(a): Tainires De Ataides Moreira Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA   O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia contra os seguintes réus, todos qualificados nos autos, pelos crimes especificados à frente de cada nome: DANILO GONÇALVES DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, artigo 129, caput, na forma do artigo 14, inciso II, artigo 147, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal ÁTILA HANDER DE MELO BISPO como incurso nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, artigo 129, caput, c/c artigo 14, inciso II, artigo 147, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal; BRENO HENRIQUE DE SOUZA LIMA como incurso nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, artigo 129, caput, na forma do artigo 14, inciso II, artigo 147, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA como incursa nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, artigo 28 da Lei 11343/06, artigo 12 da Lei nº 10826/03, e artigo 180, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal; JURAILDE ARAÚJO CARDOSO como incurso nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, artigo 28 da Lei 11.343/06, artigo 12 da Lei nº 10826/03, e artigo 180, caput, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (evento 63): “No dia 14 de outubro de 2024, em horários não informados, em Campos Belos/GO, os denunciados ÁTILA HANDER DE MELO BISPO, DANILO GONÇALVES DOS SANTOS, JURAILDE ARAÚJO CARDOSO, BRENO HENRIQUE DE SOUZA LIMA e MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA corromperam João Paulo de Souza Lima, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infrações penais. No mesmo dia, por volta das 14h50, na Avenida Cristo Rei, Qd. QS 5, Lt. 21, setor Brejinho, Campos Belos/GO, os denunciados ÁTILA HANDER DE MELO BISPO, BRENO HENRIQUE DE SOUZA LIMA e DANILO GONÇALVES DOS SANTOS tentaram ofender a integridade corporal de Rafael Evangelista dos Santos, Benival Ferreira dos Santos e Jeferson Mikael Ferreira dos Santos. Nas mesmas condições, os denunciados mencionados no parágrafo anterior, ameaçaram Rafael Evangelista dos Santos, Benival Ferreira dos Santos e Jeferson Mikael Ferreira dos Santos por palavras de causar-lhes mal injusto e grave. No mesmo dia, por volta das 16h36, na rua 4, Lt. 4, Qd. 4, setor Don Alano, Campos Belos/GO, os denunciados JURAILDE ARAÚJO CARDOSO e MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, de forma livre, consciente e voluntária, tinham em depósito, para consumo pessoal duas porções de substância análoga à maconha, sendo uma pesando 7,504 g (sete gramas e quinhentos e quatro miligramas) e outra pesando 7,045 g (sete gramas e quarenta e cinco miligramas), e uma porção de cocaína, pesando 3,965 g (três gramas e novecentos e sessenta e cinco miligramas), sem autorização e em…

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