Processo 5961908-89.2025.8.09.0051
TJGO • Recurso Extraordinário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. OVERBOOKING. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória decorrente de negativa de embarque por overbooking em voo doméstico, mantendo a condenação ao pagamento de d
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