Processo 5963438-31.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5963438-31.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IMAS APELADO: DIVINO LERIANO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRAT
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