Processo 5964014-39.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO E MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que conheceu e negou provimento a agravo interno em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) se a preliminar de nulidade da
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