Processo 5964081-80.2025.8.09.0150
TJGO • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR APLICATIVO. SERVIÇO CONTRATADO EM AMBIENTE INTEGRALMENTE DIGITAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO. ACEITE DIGITAL COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO POR TELEMETRIA. CIRCULAÇÃO FORA DA ÁREA PERMITIDA. RETOMADA DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGUL
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