Processo 5964181-05.2024.8.09.0042

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5964181-05.2024.8.09.0042 COMARCA DE FAZENDA NOVA   EMBARGANTE: JOÃO GALDINO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.   RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em alegada falha na administração de conta vinculada ao PASEP. Sustenta-se a existência de omissão quanto ao indeferimento de esclarecimentos ao perito, com alegada violação ao art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como quanto à suposta divergência em relação a precedentes do Tribunal, em afronta ao art. 926 do CPC, requerendo-se o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações relativas ao cerceamento de defesa e à observância do dever de uniformização da jurisprudência; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada, com finalidade de modificar o julgamento ou apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer que o laudo pericial era suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo necessidade de esclarecimentos complementares ou de nova dilação probatória. 5. A mera inconformidade da parte com a conclusão adotada não caracteriza omissão, mas revela pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 6. A inexistência de manifestação específica sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte não configura vício quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 7. O dever de observância da jurisprudência não impõe ao julgador a apreciação individualizada de todos os precedentes invocados, sobretudo quando a controvérsia foi solucionada com base nas peculiaridades do caso concreto e na fundamentação constante do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de cada dispositivo legal indicado pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, nos termos da orientação consolidada e do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 2. Não há omissão…

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