Processo 5964414-17.2024.8.09.0134
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível (camaracivel3@tjgo.jus.br) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5964414-17.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: 99 MERCADO TECNOLOGIA LTDA APELADO: WELBERSON DA SILVA BRITO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DAN
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