Processo 5966538-91.2025.8.09.0051

TJGO • Embargos À Execução

Tribunal
Número CNJ
5966538-91.2025.8.09.0051
Classe
Embargos À Execução
Órgão Julgador
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Última publicação
18/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis  (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5966538-91.2025.8.09.0051   Trata-se de embargos à execução opostos por SARAIVA SHOPPING LTDA – ME, ADAIR FERNANDES DA CRUZ e TANIA DAS NEVES CARDOSO em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados nos autos. Os embargantes, em sua petição inicial, afirmam ser necessária a concessão da gratuidade da justiça, em razão de situação de superendividamento, evidenciada por despesas fixas mensais no valor de R$ 7.163,42 e passivo bancário superior a R$ 1,5 milhão. Com base nesse contexto econômico-financeiro, buscam demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Sustentam, ainda, a nulidade da execução nº 5798494-12.2025.8.09.0051, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 184.025.878, emitida em 8 de janeiro de 2024, no valor de R$ 338.001,43, com previsão de 120 prestações mensais, taxa efetiva de 2,25% ao mês (30,605% ao ano) e vencimento final em 8 de janeiro de 2034, sendo o valor executado de R$ 466.423,96. Alegam que o título é viciado em razão de suposta ocultação dolosa, pelo banco, de documentos contratuais essenciais, uma vez que a CCB executada consubstancia a consolidação de sete contratos anteriores cujos instrumentos não teriam sido disponibilizados. Argumentam que o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, por representar mera renegociação de dívidas (“mata-mata”), invocando, para tanto, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça e apontando a existência de cláusulas que reputam abusivas. Dentre essas, destacam a capitalização diária de juros moratórios, cláusulas de vencimento antecipado desproporcionais, a cumulação excessiva de encargos e a fixação de honorários extrajudiciais no patamar de 10%. Sustentam, ainda, a nulidade da penhora por ausência de intimação formal e da avaliação por se tratar de estimativa unilateral. Requerem, também, a exclusão de Tânia das Neves Cardoso do polo passivo da execução, sob o fundamento de que a embargante teria alienado sua participação societária há mais de quatro anos, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução. A petição inicial foi instruída com procuração, quadros demonstrativos de despesas e passivo bancário, cópia da Cédula de Crédito Bancário, capturas de tela que, segundo afirmam, comprovam a impossibilidade de acesso aos contratos pelos canais eletrônicos, além de documentos relativos à situação financeira e societária dos embargantes. Por decisão proferida no evento nº 06, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em caráter provisório e indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a citação do embargado e ordenou que o Banco do Brasil juntasse aos autos todos os contratos bancários e extratos evolutivos que compõem o saldo consolidado na CCB executada. Regularmente citado, o Banco do Brasil apresentou impugnação no evento nº 16, arguindo, em preliminar, a validade do contrato e a carência de…

Ver a publicação completa →

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJGO

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados