Processo 5967521-60.2025.8.09.0158
TJGO • Cumprimento de sentença
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de falha em saque de terminal da rede Banco24Horas, onde o valor foi debitado da conta da consumidora sem a efetiva liberação do numerário. A sentença de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pe
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