Processo 5968571-92.2025.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.       Autos nº: 5968571-92.2025.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Roklingler Carvalho De Menezes Réu: Itau Unibanco S.a. Valor da causa: R$  119.310,00       SENTENÇA   I - RELATÓRIO   ROKLINGLER CARVALHO DE MENEZES, representado por seu curador ROSALINO CARVALHO DE MENEZES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora relata que Roklingler é titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB nº XXX.XXX.XXX-XX, com vigência desde abril de 2007, cuja única fonte de renda é esse benefício. Os depósitos mensais eram creditados na conta corrente de titularidade de sua genitora e então curadora, Rosália Carvalho de Menezes (Agência 6376, Conta 6376.20169-2, OP: 669050, Banco Itaú). Com o falecimento de Rosália em 16/11/2023, o INSS continuou efetuando os depósitos normalmente na referida conta, e o curador substituto Rosalino prosseguiu realizando saques habituais entre novembro de 2023 e setembro de 2024, sem qualquer restrição por parte do banco. Todavia, a partir de outubro de 2024, o banco procedeu ao bloqueio abrupto e unilateral da conta, passando a reter os créditos mensais do benefício sem acesso ao curador. Narra a parte autora que, ao buscar a instituição financeira para liberação dos valores, a gerente da agência exigiu escritura pública de partilha ou alvará judicial como condição para liberar o acesso à conta, tratando indevidamente os valores do BPC como integrantes do espólio da falecida curadora. Mesmo após a regularização da curatela, com a nomeação judicial definitiva de Rosalino como curador de Roklingler (em 21/05/2025), o banco manteve o bloqueio e a exigência de inventário, recusando-se a reconhecer os poderes do curador judicialmente nomeado. Postulam os autores, em tutela de urgência, a liberação imediata dos valores retidos (aproximadamente R$ 19.310,00, correspondentes a 12/13 parcelas mensais do BPC) e a exibição dos extratos integrais da conta desde o óbito da titular. No mérito, requerem a declaração da natureza extraespólio do benefício, a confirmação da tutela, a condenação do réu à liberar os valores com correção monetária e juros, a proibição de novos bloqueios, o reconhecimento dos poderes da curatela, a abertura de conta isenta de tarifas em nome de Roklingler, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, além da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Petição inicial juntada no evento 01. Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar: (i) a exibição, em 5 dias, dos extratos integrais da conta da falecida Rosália desde 16/11/2023; (ii) o desbloqueio e liberação, em 48 horas, dos valores do BPC/LOAS (aproximadamente R$ 19.310,00) para conta do curador Rosalino (CPF XXX.XXX.XXX-XX); (iii) a proibição de novos bloqueios sobre os valores futuros do BPC; e (iv) a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Fixou multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Determinou, ainda, a citação do réu e deixou de…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.