Processo 5970316-08.2024.8.09.0115
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 147, § 1º, do CP, c/c art. 5º, inc. III, da Lei nº 11.340/
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