Processo 5971292-42.2025.8.09.0127
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1061/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO À SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito cu
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