Processo 5971401-08.2025.8.09.0143
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. BUSCA DOMICILIAR. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE VETOR NEGATIVO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação qualificada, por duas vezes, em concurso mate
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