Processo 5972541-37.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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