Processo 5975235-23.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. TEMA 621 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de ilegalidade de cobrança em duplicidade de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em
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