Processo 5975872-85.2025.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CABEÇA, DA LEI Nº 11.343/2006. LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA DE DROGAS SINTÉTICAS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO DE MÉRITO. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA E FINALIDADE DE MERCAN
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