Processo 5975899-68.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. GELADEIRA NÃO ENTREGUE. PRODUTO FORA DE LINHA. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONF
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