Processo 5976867-34.2024.8.09.0105
TJGO • Tutela Cautelar Antecedente
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ADMINISTRADORA INDIRETAMENTE VINCULADA À SOCIEDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO AD NUTUM. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR. QUÓRUM LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE MAIORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de destituição de administrador
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