Processo 5977090-86.2025.8.09.0093

TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
5977090-86.2025.8.09.0093
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Jataí - 2ª Vara Criminal
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí Autos n. 5977090-86.2025.8.09.0093 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO     SENTENÇA   I - RELATÓRIO   Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de RAFAEL PAULINO GONCALVES (com quarenta e um anos à época dos fatos) e GABRIEL MO

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