Processo 5977090-86.2025.8.09.0093
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí Autos n. 5977090-86.2025.8.09.0093 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de RAFAEL PAULINO GONCALVES (com quarenta e um anos à época dos fatos) e GABRIEL MO
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