Processo 5977143-96.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra
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