Processo 5979713-14.2025.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da  1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5979713-14.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DOUGLAS FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MAURÍCIO PORTO RODRIGUES     DECISÃO     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 50 por DOUGLAS FERNANDES DA SILVA, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em

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