Processo 5980504-06.2024.8.09.0133
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S/A em face da decisão presidenci
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