Processo 5981619-24.2025.8.09.0005

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte   Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5981619-24.2025.8.09.0005 Acusado(a): MARCOS CARDOSO LOSINHO   SENTENÇA   I. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS CARDOSO LOSINHO, qualificado, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por três vezes; no artigo 147, § 1º, do CP; e no artigo 150, § 1º, do CP, por três vezes, todos c/c o artigo 61, II, f, do CP, praticados no contexto da Lei n. 11.340/2006, em concurso material de crimes - mov. 16. Narra a exordial acusatória, em suma, nos dias 25.08.2026, 26.08.2026 e 03.09.2025, no período noturno, na Avenida Saturnino Paes do Nascimento, Qd. 30, Lt. 15, Rodoviário, Alvorada do Norte/GO, o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida RENAVILHA THAMYRES LELIS DE ALMEIDA SOUZA, conforme termos de declarações de fls. 18/20 e 160/162, RAI's 43359496, 43497626 e 43385073 de fls. 26/32, 84/87 e 148/154, relatórios finais de inquérito policial de fls. 50/54 e 117/121 e 218/222, termo de depoimento de fls. 108/110, laudo de perícia criminal de fls. 198/209 e decisão proferida nos autos n. 5676562-98.2025.8.09.0005 de fls. 38/40. Consta, ainda, que, no dia 25.08.2025, no período noturno, na Avenida Saturnino Paes do Nascimento, Qd. 30, Lt. 15, Rodoviário, Alvorada do Norte/GO, o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, por três vezes, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, à sua ex-companheira RENAVILHA THAMYRES LELIS DE ALMEIDA SOUZA, conforme termos de declarações de fls. 18/20 e 160/162, RAI's 43359496, 43497626 e 43385073 de fls. 26/32, 84/87 e 148/154, relatórios finais de inquérito policial de fls. 50/54 e 117/121 e 218/222, termo de depoimento de fls. 108/110, laudo de perícia criminal de fls. 198/209 e decisão proferida nos autos n. 5676562-98.2025.8.09.0005 de fls. 38/40. Por fim, consta que, nos dias 25.08.2026, 26.08.2026 e 03.09.2025, no período noturno, na Avenida Saturnino Paes do Nascimento, Qd. 30, Lt. 15, Rodoviário, Alvorada do Norte/GO, o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, por três vezes, por razões da condição do sexo feminino, entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira RENAVILHA THAMYRES LELIS DE ALMEIDA SOUZA, conforme termos de declarações de fls. 18/20 e 160/162, RAI's 43359496, 43497626 e 43385073 de fls. 26/32, 84/87 e 148/154, relatórios finais de inquérito policial de fls. 50/54 e 117/121 e 218/222, termo de depoimento de fls. 108/110, laudo de perícia criminal de fls. 198/209 e decisão proferida nos autos n.º 5676562-98.2025.8.09.0005 de fls. 38/40. Inquérito Policial (mov. 1), Termo de declarações da vítima (fls. 18/19), Termo de exercício do direito de representação criminal (fls. 22/23), RAI 43359496 (fls. 26/32), Termo de qualificação e interrogatório (fls. 40/43), Relatório final de inquérito policial (fls. 50/54). O Ministério Público manifestou-se pela reunião dos processos n. 5981574-20.2025.8.09.0005 e n. 5981644-37.2025.8.09.0005 a estes autos – mov. 8. O requerimento ministerial foi acolhido, determinando-se o apensamento, com a juntada de cópia integral dos procedimentos n. 5981574-20.2025.8.09.0005 e n.…

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