Processo 5983726-05.2025.8.09.0017
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS E DAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de saneamento contra decisão proferida em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público estadual, que
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