Processo 5984863-42.2024.8.09.0151

TJGO • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5984863-42.2024.8.09.0151
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5984863-42.2024.8.09.0151 COMARCA DE TURVÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA RECORRIDA: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SILVA     DECISÃO     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 57 por MUNICÍPIO DE TURVÂNIA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov

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