Processo 5985708-49.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Autor, Norival Lopes Saraiva, em face do acórdão que conheceu do recurso e o proveu em parte, reformando a sentença de parcial procedência parcialmente. 2. O fato relevante. Na petição inicial, o autor narrou que, em 25.09.2025, ao buscar
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