Processo 5986461-40.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A apelante sustenta a ilegalidade da exclusão de créditos consignados do procedimento de repactuação por decreto, a necessidade de uma análise mais ampla do mínimo existencial e
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