Processo 5986757-28.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. DISPONIBILIDADE DA UNIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA. em face da sentença proferida
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