Processo 5988429-07.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE FICHA CADASTRAL ASSINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRODUTOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. ANOTAÇ
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